A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) assinou recentemente um manifesto em defesa da independência das agências reguladoras. O documento contou com a participação de mais de 50 entidades do setor de infraestrutura e tem como objetivo se opor à Emenda nº 54, apresentada pelo deputado Danilo Forte (União/CE) no contexto da Medida Provisória 1.154/2023, que foi publicada em 1º de janeiro deste ano.
A emenda sugere a criação de conselhos formados por representantes do Poder Legislativo, Poder Executivo e da sociedade civil com a finalidade de compartilhar responsabilidades relacionadas à regulação, desregulamentação e elaboração de atos normativos, bem como para assumir decisões exclusivas em relação às atividades de contencioso administrativo das agências.
A independência das agências reguladoras é fundamental para garantir um ambiente propício à atração de investimentos em infraestrutura e serviços públicos. Portanto, o manifesto considera a proposta apresentada como altamente prejudicial e uma ameaça à independência dessas agências reguladoras. Para mais informações, confira o documento na íntegra.